LACK OF JUDICIAL PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF PERSONALITY OF INDIGENOUS PEOPLES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v8i1.356

Keywords:

Imprescriptible rights, Personality rights, Indian people

Abstract

This article aims to investigate whether judicial protection is effective as the fundamental rights of personality of indigenous peoples in Brazil. It is used as a data source for research the decision rendered by the Supreme Court in the popular action indigenous land demarcation of Raposa Serra do Sol, since this judgment establishes constitutional safeguards and parameters for future action. Finally, the article reaffirms the constitutional legality and the imperative nature of judicial protection as the personality rights of indigenous peoples.

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Author Biographies

José Laurindo de Souza Netto, Universidade Paranaense - UNIPAR da Escola da Magistratura do Paraná- EMAP

Pós-doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Degli Studi di Roma La Sapienza, (Itália). Estágio de Pós-doutorado em Portugal e Espanha. Mestre e Doutor pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Professor do Curso de Mestrado da Universidade Paranaense - UNIPAR e Professor da Escola da Magistratura do Paraná- EMAP. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Eleonora Laurindo de Souza Netto, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA Universidade Paulista - UNIP Escola da Magistratura do Paraná – EMAP

Mestre em Direito Penal e Política Criminal pela Université Paris1 Pantheon-Sorbonne, (França). Especialização em Direito Civil pela Universidade Panthéon-Assas Sorbonne. Pós-Graduação em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Professora de Direito Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Execução Penal, Leis Penais Especiais junto à Fundação de Estudos Sociais do Paraná – FESP. Professora de Processo Penal junto à Faculdade Curitibana do grupo UNIP (Universidade Paulista) e professora de Legislação Penal Especial na Escola da Magistratura do Paraná – EMAP.

Adriane Garcel, Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR

Pós-graduada em Ministério Público – Estado Democrático de Direito pela Fundação Escola do Ministério Público – FEMPAR/UNIVERSIDADE POSITIVO. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e Previdenciário pela Escola da Magistratura do Trabalho – EMATRA/UNIBRASIL. Graduação em Direito e em Letras. Assessora Jurídica do TJPR e Mediadora Judicial.

References

BELFORT, LUCIA FERNANDA INÁCIA. A proteção dos conhecimentos tradicionais dos povos indígenas, em face da convenção sobre diversidade biológica. 2006. Dissertação Mestrado – Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, 2006.

COBO, José R. Martinez. Study of the problem of discrimination against indigenous populations. Comission on Human Rights. 30 july 1981. Disponível em: http://www.un.org/esa/socdev/unpfii/documents/MCS_intro_1981_en.pdf. Acesso em: 10 ago. 2016.

DUPRAT, Deborat. Terras Indígenas. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr6/documentos-e-publicacoes/artigos/docs/artigos/docs_artigos/terras_indigenas_e_o_judiciario.pdf. Acesso em: 10 jun. 2016.

JACINTHO, JUSSARA. Dignidade Humana. Princípio Constitucional. Curitiba: Juruá, p. 164.

KENYA; National Commission on Human Rights and Centre for Minority Rights Development (ed.) 2006. Report of the Round Table Meeting of Experts on Minorities and Indigenous People in Kenya.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV. Coimbra, 1980.

MORAES, Alexandre. Direito constitucional. São Paulo: Altas, 2006. p. 16.

NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. São Paulo, Saraiva, 2002.

SANTOS, Boaventura Souza. O Direito dos Oprimidos. Ed. Almedina/Ed. Cortez, 2014.

SÉGUIN, Elida. Minorias, In SÉGUIN, Elida (Coord.), “Direito das minorias”, Rio de Janeiro – Brasil, Forense, 2001.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34. ed. São Paulo: Malheiros. 2011.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 29 de agosto de 2016. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2659254 Acesso em 29 ago. 2016.

SZANIAWSKI, Elimar. Direitos de personalidade e sua tutela. 2. ed., RT, 2005.

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Published

2020-01-03

How to Cite

SOUZA NETTO, J. L. de; SOUZA NETTO, E. L. de; GARCEL, A. LACK OF JUDICIAL PROTECTION OF FUNDAMENTAL RIGHTS OF PERSONALITY OF INDIGENOUS PEOPLES. Journal of Administrative Justice System, Florianópolis (SC), v. 8, n. 1, p. e356, 2020. DOI: 10.37497/revistacejur.v8i1.356. Disponível em: https://cejur.emnuvens.com.br/cejur/article/view/356. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 8 No. 1 (2020): Fluxo contínuo - JANEIRO/DEZEMBRO

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Artigos Nacionais

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