The Anti-Corruption Law And Its Main Aspects: The Administrative Responsibility Procedure, The Integrity Program And The Lenience Agreement
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v10i1.391Keywords:
Anti-corruption law, Administrative accountability process, Compliance program, Leniency agreementAbstract
Objective: The objective of this research is a brief investigation of the Brazilian Anticorruption Law with a focus on the objective liability of legal entities, the mechanism of the Administrative Charging Procedure (PAR), the pillars of the Integrity Program, as well as the concept and operation of the Leniency Agreement.
Methodology: The deductive methodology was used, based on research of doctrine, books and articles published in specialized journals, as well as Brazilian legislation.
Relevance: Every process of verification of the acts provided for in the Anticorruption Law is conducted through the Administrative Process of Accountability. The PAR must be conducted by a commission formed by public servants, and its conclusion must present a proposal for sanctions for the investigated legal entity. Finally, the leniency agreement is the mechanism created so that the investigated organizations can cooperate with the investigation process in exchange for a reduction of the sanctions provided; its main purpose is to restitute and repair the damage caused by acts harmful to the Public Administration.
Results: The main results refer to the regulation of the prevention mechanism provided for in the Anti-Corruption Law, which provides for the minimum elements for the proper functioning of an Integrity Program. It is emphasized that its main objective is to prevent individuals, when acting on behalf of the legal entity, from committing acts harmful to the Public Administration; as well as the establishment of procedures for cooperation with the competent authorities in cases of identification of misconduct.
Contributions: Among other contributions resulting from this study, the main ones refer to the clarification and dissemination of the Administrative Accountability Procedure and the Leniency Agreement, which are still very recent topics in Brazilian Administrative and Criminal Law.
Downloads
References
ANTONIK, Luis Roberto.Compliance, ética, responsabilidade social e empresarial: uma visão prática. Rio de Janeiro, RJ: Alta Books, 2016.
AYRES, Carlos Henrique da Silva.; MAEDA, Bruno Carneiro. O acordo de Leniência como ferramenta de combate à corrupção. In: SOUZA, J.M.; QUEIROZ, R. P. (Orgs.). Lei Anticorrupção. Salvador: JusPODIVM, 2015.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Controladoria Geral da União. Disponível em: https://www.gov.br/ cgu/pt-br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao/acordo- leniencia. Acesso em: 19 mar. 2020.
BRASIL. Controladoria Geral da União, Gabinete do Ministro. Instrução Normativa nº., 13, de 8 de agosto de 2019. Disponível em: https://lex.com.br/ legis_27853689_INSTRUCAO_NORMATIVA_N_13_DE_8_DE_AGOSTO_
DE_2019.aspx. Acesso em: 20 mar. 2020.
BRASIL. Controladoria Geral da União. Manual Prático de Avaliação de Programa de Integridade em PAR. Disponível em: https://www.cgu.gov.br/ Publicacoes/etica-e-integridade/arquivos/manual-pratico-integridade-par.pdf. Acesso em: 21 mar. 2020.
BRASIL. Decreto nº. 8.420/2015. Regulamenta a Lei nº. 12.846, de 1º. de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015- 2018/2015/Decreto/D8420.htm. Acesso em: 20 mar. 2020.
BRASIL. Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 18 mar. 2020.
BRASIL. Lei Federal nº. 12.846, de 1º. de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Disponível e: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em: 31 mar. 2020.
BRASIL. 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal - Estudo Técnico 01/2017, p. 47.
CAMPOS, Patrícia Toledo de. Comentários à Lei nº 12.846/2013 – Revista Digital de Direito Administrativo, v. 2, n. 1, 2015, p. 160-185.
CARVALHOSA, Modesto.AComissão Especial e a Corrupção naAdministração Pública Federal. Brasília: Presidência da República, Comissão Especial, 1994. BRASIL. Considerações sobre a Lei Anticorrupção das pessoas jurídicas: Lei 12.846 de 2013. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
CHEN, Hui; SOLES, Eugene. Por que os programas de compliance fracassam e como corrigi-los. Disponíve em: https://hbrbr.uol.com.br/compliance-como- corrigir/. Acesso em: 15 mar. 2020.
Dl PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Participação popular na administração pública. Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo, n. 1, 1993.
Eslar, K. A. de O. D. (2020). Challenges and Benefits of Internal Investigations in Business Management: Fostering a Culture of Corporate Integrity. Journal of Law and Corruption Review, 2(ssue), e064. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.2.2020.64
FIDALGO, Carolina Barros.; CANETTI, Rafaela Coutinho. Os acordos de leniência na lei do combate à corrupção. In: SOUZA, J.M.; QUEIROZ, R. P. (Orgs.). Lei Anticorrupção. Salvador: JusPODIVM, 2015.
GIOVANINI, Wagner. Compliance - A excelência na prática. São Paulo: 2017. GORGA, Maria Luíza; MARCHIONI, Guilherme Lobo. Programa de compliance de “fachada”, melhor não ter. Disponível em: http://compliancebrasil.org/ programa-de-compliance-de-fachada-melhor-nao-ter/. Acesso em: 20 mar 2020. MONTIEL, Juan Pablo. Autolimpieza empresarial: Compliance programs, investigaciones internas y neutralización de riesgos penales. In: KUHLEN, Lothar;
PABLO MONTIEL, Juan; URBINA GIMENO, Íñigo Ortiz de. (EDs.) Compliance y Teoría del Derecho Penal. Madrid: Marcial Pons, 2013.
Martins , V. A., Jeremias Junior , J., & Enciso , L. F. (2019). Agency Theory and Corporate Governance in the Brazilian Public Service: A Theoretical Analysis. Journal of Law and Corruption Review, 1(ssue), e057. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.1.2019.57
Monteschio, H., Monteschio, V. J. T., & Monteschio, G. Z. (2019). Anti-Corruption Law in Brazil: Promoting Integrity and Ethical Culture in Business Practices. Journal of Law and Corruption Review, 1(ssue), e059. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.1.2019.59
NETO, Affonso Ghizzo. Corrupção, Estado Democrático de Direito e Educação. 2008. 290 f. Dissertação (Mestrado) – Filosofia e Teoria do Direito, Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, 2010.
OCDE. Manual de Boas Práticas em Controles Internos, Ética e Compliance. Disponível em: https://rolimvlc.com/informes/efetividade-de-programas-de- compliance-conforme-manual-da-ocde-2/. Acesso em: 22 mar. 2020.
Panisson, K. F. (2020). Criminal Compliance in Brazilian Corporate Criminal Law: A Theoretical Analysis. Journal of Law and Corruption Review, 2(ssue), e056. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.2.2020.56
PEREIRA, Victor Alexandre El Khoury M. Acordo de leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Revista Brasileira de Infraestrutura – RBINF, Belo Horizonte, ano 5, n. 9, p. 79-113, jan./jun. 2016.
Pinheiro, C. da R., Carvalho, A. L. M., Narciso, B. S., & Dutra, Y. O. (2020). Assessing the Quality of Compliance Programs in Companies Listed in the New Brazilian Market. Journal of Law and Corruption Review, 2(ssue), e065. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.2.2020.65
PRADO, Francisco de Octavio Almeida. Improbidade Administrativa. Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais.
RIOS, José Arthur. A FRAUDE SOCIAL DA CORRUPÇÃO. In: LEITE, Celso Barroso (organizador). Sociologia da Corrupção. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1987. SANTOS, José Anacleto Abduch; BERTONCINI, Mateus; COSTÓDIO FILHO, Ubirajara. Comentários à Lei 12.846/2013. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
ZANETTI, Adriana Freisleben de. Lei Anticorrupção e Compliance. Revista Brasileira de Estudos da Função Pública – RBEFP. Belo Horizonte, ano 5, n. 15, p. 35-60, set./dez. 2016.
ZENKNER, Marcelo. Integridade governamental e empresarial: um espectro da repressão e da prevenção à corrupção no Brasil e em Portugal. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
Wada, A. A. D. L. (2019). Analysis of the Anti-Corruption Law: Necessity, Applicability, and Criticisms. Journal of Law and Corruption Review, 1(ssue), e058. https://doi.org/10.37497/CorruptionReview.1.2019.58
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Vicente Loiácono Neto
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
