A Prospecção de Uma Cultura de Integridade: a Implantação do Compliance e da Governança no Poder Judiciário

Jenyfer Michele Pinheiro  Leal; Adriane Garcel; Augusto Cesar  Piakoski

doi:10.37497/revistacejur.v10i1.388

Autores/as

Jenyfer Michele Pinheiro Leal Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Paraná https://orcid.org/0000-0003-1532-1707
Adriane Garcel Centro Universitário de Curitiba – UNICURITIBA, Paraná https://orcid.org/0000-0002-5096-9982
Augusto Cesar Piakoski Universidade de Lisboa, Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v10i1.388

Palabras clave:

Cultura De Integridade, Governança no Poder Judiciário, Agentes públicos, Boas práticas de gestão, Legislação, Corrupção

Resumen

Objetivo do estudo: Observar a partir destas afirmações que o termo conformidade está intimamente ligado ao respeito pelas regras e à gestão dos riscos. Revela-se como um instrumento de governação empresarial, uma vez que é intuitivo que o cumprimento das leis diz respeito a um objetivo que deve ser perseguido de cima para baixo nas organizações.

Abordagem metodológica: O presente estudo, de natureza qualitativa e explicativa, baseia-se em dados e informações secundárias e documentais.

Relevância: A edição da lei federal 12,846/13 (Lei Anticorrupção ou Lei de Probidade Empresarial) foi o pontapé de saída na prevenção e combate à prática de atos ilícitos contra a Administração Pública, através da criação de incentivos favoráveis às empresas privadas para instituírem mecanismos de integridade, auditoria e instigação à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação efetiva de códigos de ética e conduta internos.

Principais resultados: Demonstra-se com base na análise da lei 13.140/2015 e Provimento 67/2018 CNJ que a limitação dos serviços dos gabinetes por competência à oferta de mediação e conciliação não é sustentada, constituindo uma violação do acesso à Justiça, um contrassenso às barreiras normativas e à política pública de gestão de conflitos auto compositivos, uma contradição aos fundamentos teórico-filosóficos da mediação e conciliação, uma incompatibilidade com as interpretações históricas, teleológicas e sistemáticas do artigo 42 da lei 13. 140/2015 e um entrave às funções preventivas e sociais dos notários e conservadores.

Contribuições teóricas/metodológicas: Como o artigo tem a dimensão de ensaio teórico, mostrando que o bom empreendimento de uma boa gestão administrativa dos tribunais, o CNJ tem um Comissariado Permanente de Auditoria. Importantes medidas juntou-se a aprovação das Resoluções 308/2020 e 309/2020, que definem a organização das atividades de auditoria interna da Justiça e as Diretrizes Técnicas das Atividades Governamentais de Auditoria Interna do Poder Judiciário (DIRAUD-Jud), estabelecendo os princípios, conceitos e requisitos fundamentais para a prática profissional da atividade de auditoria interna.

Conclusão: A análise conduz à credibilidade abalada das instituições públicas devido a factos ilícitos de diferentes matizes e ao elevado nível de percepção da corrupção revela-nos que, em mais do que qualquer época, a necessidade de uma mudança na cultura de integridade é premente, mostrando a reformulação e o processo sob a forma de gestão pública.

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Biografía del autor/a

Jenyfer Michele Pinheiro Leal, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Paraná

Graduada em Direito pelo Centro Universitário Internacional Uninter. Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela Anhanguera (LFG) e Pós-Graduanda em Direito Tributário pela Unfitec/Ênfase. E-mail: jenyfer.leal@tjpr.jus.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1532 -1707. Lattes: 5796521272697187.

Adriane Garcel, Centro Universitário de Curitiba – UNICURITIBA, Paraná

Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania no Centro Universitário de Curitiba – UNICURITIBA. Pós-graduada em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná – EMAP. Pós-graduada em Ministério Público pela Fundação Escola do Ministério Público – FEMPAR/UNIVERSIDADE POSITIVO. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela Escola da Magistratura do Trabalho – EMATRA/UNIBRASIL. Graduada em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná e Graduada em Letras. Assessora Jurídica do TJPR e Mediadora Judicial. Email: adriane.garcel@tjpr.jus.br - ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5096-9982

Augusto Cesar Piakoski, Universidade de Lisboa, Lisboa

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Graduado em Direito pela Universidade Positivo. Cursou parte da graduação na Fundação Getúlio Vargas - RJ com bolsa de estudos integral. Vice-presidente e membro fundador do Comitê Brasileiro de Compliance (CBC). Presidente e membro fundador do Centro de Estudos e Pesquisas Criminais (CEPCrim). Fundador e coordenador geral da Revista Núcleo Jurídico, lançada pela Editora Empório do Direito. Realiza pesquisas nas principais temáticas do Direito Penal e Processo Penal. Assessor da Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.

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