Articulação intersetorial de políticas públicas para crianças e adolescentes: O papel dos conselhos de direitos no controle e monitoramento de programas e serviços de esporte para prevenção e erradicação do trabalho infantil
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.413Palabras clave:
Articulação intersetorial, Criança e adolescente, Políticas públicasResumen
A presente pesquisa trata do trabalho infantil no esporte e do papel do Conselho de Direitos no controle e monitoramento de programas e serviços de esporte destinados a crianças e adolescentes como forma de enfrentamento ao trabalho infantil no esporte. O problema de pesquisa é: o controle e monitoramento de programas e serviços de esporte destinados a crianças e adolescentes realizado pelos Conselhos de Direitos é uma forma de enfrentamento do trabalho infantil no esporte? A hipótese, confirmada ao final, é de que essa é uma importante forma de controlar e monitorar as organizações esportivas formadoras a fim combater o trabalho infantil esportivo. Foi utilizado o método de abordagem dedutivo, e o método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
Descargas
Citas
BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. Resolução nº 105 de 15 de junho de 2005. Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 2005a. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/7783. Acesso em: 12 set. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. Resolução nº 106 de 17 de novembro de 2005. Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 2005b. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/7781. Acesso em: 12 set. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. Resolução nº 116 de 2006. Altera dispositivos das Resoluções Nº 105/2005 e 106/2006, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 2006. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/7727. Acesso em: 12 set. 2023.
BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. Resolução nº 164, de 09 de abril de 2014. Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências. 2014. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/7557. Acesso em: 12 set. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 13 jul. 2023.
BRASIL. Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008. Regulamenta os artigos 3º, alínea “d”, e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/atos/decretos/1966/d58822.html#:~:text=Promulga%20a%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20105%20concernente%20%C3%A0%20aboli%C3%A7%C3%A3o%20do%20Trabalho%20for%C3%A7ado. Acesso em: 13 jul. 2023.
BRASIL. Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10088.htm#art5. Acesso em: 13 jul. 2023.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 06 ago. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 06 ago. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8242.htm. Acesso em: 15 set. 2023.
CUSTÓDIO, André Viana. Teoria da proteção integral: pressuposto para compreensão do Direito da Criança e do Adolescente. In: Revista do Direito Unisc, Santa Cruz do Sul, [S.v.], n. 29, p. 22-43, 2008. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/657/454. Acesso em: 19 out. 2023.
CUSTÓDIO, André Viana; CABRAL, Maria Eliza Leal. As atribuições dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente nas políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. In Revista Científica do UniRios, [S. l.], v. 14, n. 23, p. 240-255, 2020. Disponível em: https://www.publicacoes.unirios.edu.br/index.php/revistarios/article/view/217. Acesso em: 19 out. 2023.
CUSTÓDIO, André Viana; MOREIRA, Rafael Bueno da Rosa. Estratégias Municipais para o Enfrentamento da Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes. In Encontro Nacional do Conpedi, 27, 2018, Salvador. Anais eletrônicos. Salvador: UFBA, 2018. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/0ds65m46/4191q6vx/G5W92W9n87WSzIAg.pdf. Acesso em: 11 de set. 2023.
DOWBOR, Ledislau. O que é poder local. Impertriz: Ética, 2016.
FERRER, Gabriel Real. Derecho publico del deporte. Madrid: Editorial Civitas S.A., 1991.
GOHN, Maria da Glória. O papel dos conselhos gestores na gestão urbana. In Repensando a experiência urbana da América Latina: questões, conceitos e valores. RIBEIRO, Ana Clara Torres (Coord.). Buenos Aires: CLACSO, 2000.
HERMANY, Ricardo. (Re)Discutindo o espaço local: uma abordagem a partir do direito social de Gurvitch. Santa Cruz do Sul: EDUNISC: IPR, 2007.
MELO FILHO, Álvaro. O desporto na ordem jurídico-constitucional brasileira. São Paulo: Helvética Editorial Ltda, 1995.
OLIVEIRA, Douglas Henrique de; AMARAL, Vilma Aparecida do. Do direito à profissionalização e da proteção no trabalho ao adolescente à luz do estatuto da criança e do adolescente. Revista de Direito Público, Londrina. Set./dez. 2008. Disponível em: https://www.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10964/9647. Acesso em: 18 ago. 2021.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção n. 138. Idade mínima para admissão. 1973. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_235872/lang--pt/index.htm. Acesso em: 13 jul. 2023.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção n. 182. Convenção sobre proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação. 1999. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_235872/lang--pt/index.htm. Acesso em: 13 jul. 2023.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos da Criança. 1989. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/convencao-sobre-os-direitos-da-crianca. Acesso em: 13 jul. 2023.
PEREIRA, Fernanda Brito; KRUSE, Martha Diverio. O trabalho precoce e a afronta à dignidade de crianças e adolescentes que trabalham. In Direitos fundamentais em processo: estudos em comemoração aos 20 anos da Escola Superior do Ministério Público da União. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; SILVA NETO, Manoel Jorge e; MOTA, Helena Merces Claret da; MONTENEGRO, Cristina Rasia; RIBEIRO, Carlos Vinicius Alves (org.) Brasília: ESMPU, 2020. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoes/obras-avulsas/e-books-esmpu/direitos-fundamentais-em-processo-2013-estudos-em-comemoracao-aos-20-anos-da-escola-superior-do-ministerio-publico-da-uniao/11_o-trabalho-precoce.pdf. Acesso em: 03 out. 2023.
UNESCO. Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Carta Internacional da Educação Física, da Atividade Física e do Esporte. 2015. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000235409_por. Acesso em: 27 jan. 2023.
UNESCO. Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Resolution adopted by the General Assembly on 1 December 2020. Disponível em: https://digitallibrary.un.org/record/3894259?ln=en. Acesso em: 27 jan. 2023.
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2024 André Viana Custódio, Andréa Silva Albas Cassionato
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial 4.0.
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html