Articulação intersetorial de políticas públicas para crianças e adolescentes: O papel dos conselhos de direitos no controle e monitoramento de programas e serviços de esporte para prevenção e erradicação do trabalho infantil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.413

Keywords:

Articulação intersetorial, Criança e adolescente, Políticas públicas

Abstract

This research deals with child labour in sport and the role of the Rights Council in the control and monitoring of sports programs and services for children and adolescents as a way of coping with child labour in sport. The research problem is: the control and monitoring of sports programs and services for children and adolescents carried out by the Rights Councils is a way of coping with child labour in sport? The hypothesis, confirmed at the end, is that this is an important way to control and monitor the sports training organizations in order to combat child sports work. It was used the method of deductive approach, and the method of monographic procedure, with techniques of bibliographic and documentary research.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

André Viana Custódio, Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil

André Viana Custódio, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) com Pós-doutorado na Universidade de Sevilha (US/Espanha); Coordenador adjunto e Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - da Universidade de Santa Cruz do Sul (PPGD/UNISC); Líder do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens e Políticas Públicas do PPGD/UNISC; Coordenador do projeto de pesquisa "Articulação intersetorial para proteção de crianças e adolescentes contra a violação de direitos", financiado pelo CNPQ e do projeto institucional de pesquisa "Violação de direitos de crianças e adolescentes: articulação intersetorial de políticas públicas de atendimento, proteção e justiça; Consultor em políticas públicas.

Andréa Silva Albas Cassionato, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, com bolsa PROCUS/CAPES modalidade II, e Mestre em Ciências Jurídicas pela Unicesumar. Integrante do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens e Políticas Públicas do PPGD/UNISC; Bolsista PROSUC/CAPES modalidade II; Integrante do projeto de pesquisa "Articulação intersetorial para proteção de crianças e adolescentes contra a violação de direitos", financiado pelo CNPQ.

References

BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. Resolução nº 105 de 15 de junho de 2005. Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 2005a. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/7783. Acesso em: 12 set. 2023.

BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. Resolução nº 106 de 17 de novembro de 2005. Altera dispositivos da Resolução Nº 105/2005 que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 2005b. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/7781. Acesso em: 12 set. 2023.

BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. Resolução nº 116 de 2006. Altera dispositivos das Resoluções Nº 105/2005 e 106/2006, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 2006. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/7727. Acesso em: 12 set. 2023.

BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. Resolução nº 164, de 09 de abril de 2014. Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências. 2014. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/blob/baixar/7557. Acesso em: 12 set. 2023.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 13 jul. 2023.

BRASIL. Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008. Regulamenta os artigos 3º, alínea “d”, e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/atos/decretos/1966/d58822.html#:~:text=Promulga%20a%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20105%20concernente%20%C3%A0%20aboli%C3%A7%C3%A3o%20do%20Trabalho%20for%C3%A7ado. Acesso em: 13 jul. 2023.

BRASIL. Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10088.htm#art5. Acesso em: 13 jul. 2023.

BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 06 ago. 2023.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 06 ago. 2023.

BRASIL. Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8242.htm. Acesso em: 15 set. 2023.

CUSTÓDIO, André Viana. Teoria da proteção integral: pressuposto para compreensão do Direito da Criança e do Adolescente. In: Revista do Direito Unisc, Santa Cruz do Sul, [S.v.], n. 29, p. 22-43, 2008. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/657/454. Acesso em: 19 out. 2023.

CUSTÓDIO, André Viana; CABRAL, Maria Eliza Leal. As atribuições dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente nas políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. In Revista Científica do UniRios, [S. l.], v. 14, n. 23, p. 240-255, 2020. Disponível em: https://www.publicacoes.unirios.edu.br/index.php/revistarios/article/view/217. Acesso em: 19 out. 2023.

CUSTÓDIO, André Viana; MOREIRA, Rafael Bueno da Rosa. Estratégias Municipais para o Enfrentamento da Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes. In Encontro Nacional do Conpedi, 27, 2018, Salvador. Anais eletrônicos. Salvador: UFBA, 2018. Disponível em: http://site.conpedi.org.br/publicacoes/0ds65m46/4191q6vx/G5W92W9n87WSzIAg.pdf. Acesso em: 11 de set. 2023.

DOWBOR, Ledislau. O que é poder local. Impertriz: Ética, 2016.

FERRER, Gabriel Real. Derecho publico del deporte. Madrid: Editorial Civitas S.A., 1991.

GOHN, Maria da Glória. O papel dos conselhos gestores na gestão urbana. In Repensando a experiência urbana da América Latina: questões, conceitos e valores. RIBEIRO, Ana Clara Torres (Coord.). Buenos Aires: CLACSO, 2000.

HERMANY, Ricardo. (Re)Discutindo o espaço local: uma abordagem a partir do direito social de Gurvitch. Santa Cruz do Sul: EDUNISC: IPR, 2007.

MELO FILHO, Álvaro. O desporto na ordem jurídico-constitucional brasileira. São Paulo: Helvética Editorial Ltda, 1995.

OLIVEIRA, Douglas Henrique de; AMARAL, Vilma Aparecida do. Do direito à profissionalização e da proteção no trabalho ao adolescente à luz do estatuto da criança e do adolescente. Revista de Direito Público, Londrina. Set./dez. 2008. Disponível em: https://www.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10964/9647. Acesso em: 18 ago. 2021.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção n. 138. Idade mínima para admissão. 1973. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_235872/lang--pt/index.htm. Acesso em: 13 jul. 2023.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção n. 182. Convenção sobre proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação. 1999. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_235872/lang--pt/index.htm. Acesso em: 13 jul. 2023.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos da Criança. 1989. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/convencao-sobre-os-direitos-da-crianca. Acesso em: 13 jul. 2023.

PEREIRA, Fernanda Brito; KRUSE, Martha Diverio. O trabalho precoce e a afronta à dignidade de crianças e adolescentes que trabalham. In Direitos fundamentais em processo: estudos em comemoração aos 20 anos da Escola Superior do Ministério Público da União. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; SILVA NETO, Manoel Jorge e; MOTA, Helena Merces Claret da; MONTENEGRO, Cristina Rasia; RIBEIRO, Carlos Vinicius Alves (org.) Brasília: ESMPU, 2020. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoes/obras-avulsas/e-books-esmpu/direitos-fundamentais-em-processo-2013-estudos-em-comemoracao-aos-20-anos-da-escola-superior-do-ministerio-publico-da-uniao/11_o-trabalho-precoce.pdf. Acesso em: 03 out. 2023.

UNESCO. Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Carta Internacional da Educação Física, da Atividade Física e do Esporte. 2015. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000235409_por. Acesso em: 27 jan. 2023.

UNESCO. Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Resolution adopted by the General Assembly on 1 December 2020. Disponível em: https://digitallibrary.un.org/record/3894259?ln=en. Acesso em: 27 jan. 2023.

Published

2024-12-03

How to Cite

VIANA CUSTÓDIO, A.; SILVA ALBAS CASSIONATO, A. Articulação intersetorial de políticas públicas para crianças e adolescentes: O papel dos conselhos de direitos no controle e monitoramento de programas e serviços de esporte para prevenção e erradicação do trabalho infantil. Journal of Administrative Justice System, Florianópolis (SC), v. 12, n. 00, p. e0413, 2024. DOI: 10.37497/revistacejur.v12i00.413. Disponível em: https://cejur.emnuvens.com.br/cejur/article/view/413. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Section

Artigos Nacionais