A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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Palavras-chave

Deficiência. Proteção legislativa. Políticas públicas. Proteção judicial.

Como Citar

NASPOLINI, L. I. A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 5, n. 1, p. 229–251, 2017. DOI: 10.37497/revistacejur.v5i1.227. Disponível em: https://cejur.emnuvens.com.br/cejur/article/view/227. Acesso em: 28 jun. 2025.

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar a proteção aos direitos da pessoa com deficiência sob o enfoque dos direitos humanos. Pretende-se examinar a evolução histórica e o atual estágio da regulamentação pertinentes ao tema. Na sequência, adentra-se na temática das políticas públicas como instrumento de efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, a fim de refletir, por fim, acerca da intervenção do Judiciário na busca pela satisfação desses direitos.

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v5i1.227
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Referências

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