A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v5i1.227Keywords:
Deficiência. Proteção legislativa. Políticas públicas. Proteção judicial.Abstract
Este artigo tem por objetivo analisar a proteção aos direitos da pessoa com deficiência sob o enfoque dos direitos humanos. Pretende-se examinar a evolução histórica e o atual estágio da regulamentação pertinentes ao tema. Na sequência, adentra-se na temática das políticas públicas como instrumento de efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, a fim de refletir, por fim, acerca da intervenção do Judiciário na busca pela satisfação desses direitos.
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