A FUNÇÃO JURISDICIONAL E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR
Capa da Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional
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Palavras-chave

Democratic State. Constitution. Jurisdictional Function. Environment. Polluter-Payer Principle. Estado Democrático de Derecho. Constitución. Función jurisdiccional. Medio Ambiente. Principio del contaminador-pagador. Estado Democrático de Direito. Constituição. Função Jurisdicional. Meio Ambiente. Princípio do poluidor-pagador.

Como Citar

OLIVEIRA NETO, F. J. R. de. A FUNÇÃO JURISDICIONAL E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 1, n. 1, p. 105–120, 2013. DOI: 10.37497/revistacejur.v1i1.27. Disponível em: https://cejur.emnuvens.com.br/cejur/article/view/27. Acesso em: 28 jun. 2025.

Resumo

Com o surgimento do Estado Democrático e Constitucional de Direito, em substituição ao Estado de Direito em sua versão meramente legislativa, inúmeras foram as transformações ocorridas. Uma das mais evidentes se dá na atividade jurisdicional, tendo o juiz ganhado em autonomia e liberdade de interpretação, mas sempre tendo por objetivo a garantia dos direitos fundamentais. Exsurge nesse cenário sua atuação no direito ambiental. Com sua proteção erigida a direito fundamental, novos instrumentos foram necessários para sua concretização. Entre eles, destaca-se o princípio do poluidor-pagador, manifestação clara e evidente de intervenção no espaço privado em nome da defesa do patrimônio coletivo.
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v1i1.27
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