A reserva regimental do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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Palavras-chave

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Código de Processo Civil
Regimentos Internos dos Tribunais Incident of Resolution of Repetitive Claims
Civil Procedure Code
Internal Regulations of the Courts

Como Citar

OKU, E. N. . A reserva regimental do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 10, n. 1, p. e0374, 2022. DOI: 10.37497/revistacejur.v10i1.374. Disponível em: https://cejur.emnuvens.com.br/cejur/article/view/374. Acesso em: 28 jun. 2025.

Resumo

Objetivo: O presente artigo analisa o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e sua regulamentação através dos regimentos internos dos Tribunais de Justiça, visando sua implementação procedimental.

Metodologia: Empregou-se o método hipotético-dedutivo, complementado por uma pesquisa de revisão literária, servindo como meio para apresentar uma crítica reflexiva sobre a questão.

Relevância: À luz desses preceitos, torna-se inconcebível que o âmbito da regulamentação interna abranja apenas os temas expressamente citados pelo Código, sendo viável abordar as lacunas deixadas pela lei processual. O postulado da reserva constitucional para os regimentos internos exige a avaliação do conteúdo normativo dentro da competência própria dos tribunais.

Resultados: O Código proporcionou contornos ao procedimento, delineando as ações necessárias para o fluxo do IRDR. Cabe aos tribunais estruturar adequadamente a definição, organização e direção das tarefas judiciais internas. A transparência e a existência de um processo cooperativo enfatizam a utilidade de padronizar ações e etapas a serem adotadas no tribunal, oferecendo conhecimento prévio às partes envolvidas sobre o itinerário.

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v10i1.374
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Referências

ABBOUD, Georges; CAVALCANTI, Marcos de Araújo. Inconstitucionalidades do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os riscos ao sistema decisório. São Paulo, Revista de Processo, vol. 240/2015, fev. 2015, p. 221-242.

ALVIM, José Eduardo Carreira. Comentários ao novo Código de Processo Civil, vol. XIV: Arts. 947 ao 993. Curitiba: Juruá, 2017.

BRAGA, Paula Sarno. Norma de processo e norma de procedimento: o problema da repartição de competência legislativa no direito brasileiro. Tese (doutorado) – Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Direito, 2015.

BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

DIDIER JÚNIOR. Fredie; TEMER, Sofia. A decisão de organização do incidente de resolução de demandas repetitivas: importância, conteúdo e o papel do regimento interno do tribunal. In: CAZZARO, Kleber (org.). Estudos de Direito Processual à luz da Constituição Federal. Erechim: Deviant, 2017, p. 79-96.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

FISCHER, Octávio Campos; BERBERI, Marco Antônio Lima. Incidente de resolução de demandas repetitivas. In: CUNHA, José Sebastião Fagundes. BOCHENEK, Antonio César. CAMBI, Eduardo. (Coords.) Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2016, p. 1337-1345.

LIPPMANN, Rafael Knorr. Primeiras reflexões sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas. Cadernos Jurídicos – OAB Paraná, nº 60, set. 2015, p. 1-5.

MARINONI, Luiz Guilherme. Incidente de resolução de demandas repetitivas: decisão de questão idêntica x precedente. São Paulo: RT, 2016.

MARQUES, Jose Frederico. Instituições de Direito Processual Civil, vol. I. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1962.

SANTOS, Evaristo Aragão. Por que os juízes (no common law!) se sentem obrigados a seguir precedentes?. In: MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; MARINONI, Luiz Guilherme; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. (Coords.). Direito Jurisprudencial. São Paulo: RT, 2014, v. 2, p. 497-508.

TEMER, Sofia. Incidente de resolução de demandas repetitivas. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2017.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

WAMBIER, Luiz Rodrigues. Breves considerações sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas e a racionalização da prestação da tutela jurisdicional. In: ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel; DOTTI, Rogéria. (Coords.). O processo civil entre a técnica processual e a tutela dos direitos: estudos em homenagem a Luiz Guilherme Marinoni. São Paulo: RT, 2017, p. 155-168.

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