O Direito De Informação e a Proposta Da Comissão De Juristas No Senado: Novos Deveres À Administração Pública Federal?

Fausto Santos de  Morais

doi:10.37497/revistacejur.v11i00.404

Autores

Fausto Santos de Morais Atitus Educação, Escola de Direito, Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0002-4648-2418

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.404

Palavras-chave:

Direito e Inteligência Artificial, Administração Pública Federal Brasileira, Regulação

Resumo

Objetivo: O artigo apresenta os contornos do direito à informação contemplado pela Comissão de Jurista consultada pelo Senado Federal brasileiro para aprimorar o projeto de lei para regulamentação da Inteligência Artificial. Problematiza-se, nesse sentido, que a positivação do referido direito está amparada na sua existência prévia na ordem jurídica brasileira como um dever à Administração Pública.

Metodologia: O trabalho utiliza uma aproximação qualitativa desenvolvida pela revisão documental da proposta apresentada pela comissão de juristas, propondo, de forma argumentativa, a problematização sobre a existência do dever de informação.

Resultados: Evidencia-se com o artigo a existência do dever de informação e como ele vem sendo negligenciado pelo Governo Brasileiro.

Originalidade: Traz-se evidências sobre a existência de um contraste entre a positivação do direito à informação sobre o uso da Inteligência Artificial, como um dever já existente na ordem jurídico, e a sua dificuldade de efetividade.

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Biografia do Autor

Fausto Santos de Morais, Atitus Educação, Escola de Direito, Rio Grande do Sul

Doutor (2013) e mestre (2010) em Direito Público - UNISINOS (Capes 6), além de especialista em Direito Tributário (2006). Pesquisador na área da Hermenêutica Jurídica, Argumentação Jurídica, Direitos Fundamentais, Teoria do Direito, Direito Constitucional e Inteligência Artificial. Docente da Escola de Direito e do PPGD da Atitus Educação/Passo Fundo-RS. Membro fundador da Associação Ibero Americana de Direito e Inteligência Artificial - AIDIA. Coordenador do Grupo de Pesquisa IAJUS TEAM, sobre Direito e Inteligência Artificial. Exerce a advocacia na área constitucional, tributária, administrativa, previdenciária e cível. Docente do PPGD Atitus Educação. Editor Chefe da Revista Brasileira de IA e Direito .

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