O Direito De Informação e a Proposta Da Comissão De Juristas No Senado: Novos Deveres À Administração Pública Federal?
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.404Palavras-chave:
Direito e Inteligência Artificial, Administração Pública Federal Brasileira, RegulaçãoResumo
Objetivo: O artigo apresenta os contornos do direito à informação contemplado pela Comissão de Jurista consultada pelo Senado Federal brasileiro para aprimorar o projeto de lei para regulamentação da Inteligência Artificial. Problematiza-se, nesse sentido, que a positivação do referido direito está amparada na sua existência prévia na ordem jurídica brasileira como um dever à Administração Pública.
Metodologia: O trabalho utiliza uma aproximação qualitativa desenvolvida pela revisão documental da proposta apresentada pela comissão de juristas, propondo, de forma argumentativa, a problematização sobre a existência do dever de informação.
Resultados: Evidencia-se com o artigo a existência do dever de informação e como ele vem sendo negligenciado pelo Governo Brasileiro.
Originalidade: Traz-se evidências sobre a existência de um contraste entre a positivação do direito à informação sobre o uso da Inteligência Artificial, como um dever já existente na ordem jurídico, e a sua dificuldade de efetividade.
Downloads
Referências
ABIN usou sistema secreto para monitorar pessoas por meio do celular no governo Bolsonaro. In: G1. São Paulo, 14 março 2023. Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2023/03/14/abin-usou-sistema-secreto-para-monitorar-pessoas-por-meio-do-celular-no-governo-bolsonaro.ghtml.
AUDITORIA aponta falhas do INSS no processo de análise de recursos previdenciários. In: TCU. Brasília, 28 março 2023. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/auditoria-aponta-falhas-do-inss-no-processo-de-analise-de-recursos-previdenciarios.htm.
BRASIL. Governo Digital. Lista Serviços Digitais. Brasília, DF: Governo Digital. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/transformacao-digital/lista-servicos-digitais.
BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 21 mar. 2023.
BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 21 mar. 2023.
BRASIL. Lei n. 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm. Acesso em: 01 abr. 2023.
BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Secretaria de Empreendedorismo e Inovação. Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial -EBIA. Brasília, DF: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/transformacaodigital/arquivosinteligenciaartificial/ebia-documento_referencia_4-979_2021.pdf.
BRASIL. Ministério da Infraestrutura. Chatbot Mauá. Brasília, DF: Ministério da Infraestrutura, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/ouvidoria/chatbot.
BRASIL. Portaria MC n. 620, de 26 de março de 2021. Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021, a respeito do Auxílio Emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt/portaria-620-21-mcidadania.htm.
CATÁLOGO de uso de inteligência artificial por órgãos governamentais. In: OMEKA. Disponível em: https://catalogoia.omeka.net/items/browse?collection=1.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Portaria n. 4.413, de 12 de maio de 2022. Instituindo o grupo de trabalho e o desenvolvimento do sistema com o objetivo de automatizar a instrução processual dos recursos administrativos dirigidos ao Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio do desenvolvimento em andamento de um Robô do BG (GET). Brasília, DF: INSS, 2022. Disponível em: https://static.poder360.com.br/2022/05/INSS-robos-previdencia-social-DOU.pdf.
RECEITA federal implanta, com apoio do Serpro, primeiros módulos do software de inteligência artificial. In: SEPRO. Brasília, 30 maio 2008. Disponível em: https://www.serpro.gov.br/menu/noticias/noticias-antigas/receita-federal-implanta-com-apoio-do-serpro-primeiros-modulos-do-software-de-inteligencia-artificial.
REDE contesta investigação sigilosa do Ministério da Justiça contra servidores antifascistas. In: Supremo Tribunal Federal. Brasília, 27 julho 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=448302&ori=1.
TAVARES, Clarice; FONTELES, Juliana; SIMÃO, Bárbara; VALENTE, Mariana. O Auxílio Emergencial no Brasil: Desafios na implementação de uma política de proteção social datificada. In: Derechos Digitales América Latina, 2022. E-book. Disponível em: https://www.derechosdigitales.org/wp-content/uploads/01_Informe-Brasil_Inteligencia-Artificial-e-Inclusao_PT_22042022.pdf.
YAMPOLSKIY, Roman. Artificial Intelligence Safety and Security. New York: CRC Press, 2019.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html