O Direito De Informação e a Proposta Da Comissão De Juristas No Senado: Novos Deveres À Administração Pública Federal?

Fausto Santos de  Morais

doi:10.37497/revistacejur.v11i00.404

Autores/as

Fausto Santos de Morais Atitus Educação, Escola de Direito, Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0002-4648-2418

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.404

Palabras clave:

Direito e Inteligência Artificial, Administração Pública Federal Brasileira, Regulação

Resumen

Objetivo: O artigo apresenta os contornos do direito à informação contemplado pela Comissão de Jurista consultada pelo Senado Federal brasileiro para aprimorar o projeto de lei para regulamentação da Inteligência Artificial. Problematiza-se, nesse sentido, que a positivação do referido direito está amparada na sua existência prévia na ordem jurídica brasileira como um dever à Administração Pública.

Metodologia: O trabalho utiliza uma aproximação qualitativa desenvolvida pela revisão documental da proposta apresentada pela comissão de juristas, propondo, de forma argumentativa, a problematização sobre a existência do dever de informação.

Resultados: Evidencia-se com o artigo a existência do dever de informação e como ele vem sendo negligenciado pelo Governo Brasileiro.

Originalidade: Traz-se evidências sobre a existência de um contraste entre a positivação do direito à informação sobre o uso da Inteligência Artificial, como um dever já existente na ordem jurídico, e a sua dificuldade de efetividade.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

Fausto Santos de Morais, Atitus Educação, Escola de Direito, Rio Grande do Sul

Doutor (2013) e mestre (2010) em Direito Público - UNISINOS (Capes 6), além de especialista em Direito Tributário (2006). Pesquisador na área da Hermenêutica Jurídica, Argumentação Jurídica, Direitos Fundamentais, Teoria do Direito, Direito Constitucional e Inteligência Artificial. Docente da Escola de Direito e do PPGD da Atitus Educação/Passo Fundo-RS. Membro fundador da Associação Ibero Americana de Direito e Inteligência Artificial - AIDIA. Coordenador do Grupo de Pesquisa IAJUS TEAM, sobre Direito e Inteligência Artificial. Exerce a advocacia na área constitucional, tributária, administrativa, previdenciária e cível. Docente do PPGD Atitus Educação. Editor Chefe da Revista Brasileira de IA e Direito .

Citas

ABIN usou sistema secreto para monitorar pessoas por meio do celular no governo Bolsonaro. In: G1. São Paulo, 14 março 2023. Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2023/03/14/abin-usou-sistema-secreto-para-monitorar-pessoas-por-meio-do-celular-no-governo-bolsonaro.ghtml.

AUDITORIA aponta falhas do INSS no processo de análise de recursos previdenciários. In: TCU. Brasília, 28 março 2023. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/auditoria-aponta-falhas-do-inss-no-processo-de-analise-de-recursos-previdenciarios.htm.

BRASIL. Governo Digital. Lista Serviços Digitais. Brasília, DF: Governo Digital. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/transformacao-digital/lista-servicos-digitais.

BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 21 mar. 2023.

BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 21 mar. 2023.

BRASIL. Lei n. 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm. Acesso em: 01 abr. 2023.

BRASIL. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Secretaria de Empreendedorismo e Inovação. Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial -EBIA. Brasília, DF: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/transformacaodigital/arquivosinteligenciaartificial/ebia-documento_referencia_4-979_2021.pdf.

BRASIL. Ministério da Infraestrutura. Chatbot Mauá. Brasília, DF: Ministério da Infraestrutura, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/ouvidoria/chatbot.

BRASIL. Portaria MC n. 620, de 26 de março de 2021. Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021, a respeito do Auxílio Emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt/portaria-620-21-mcidadania.htm.

CATÁLOGO de uso de inteligência artificial por órgãos governamentais. In: OMEKA. Disponível em: https://catalogoia.omeka.net/items/browse?collection=1.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Portaria n. 4.413, de 12 de maio de 2022. Instituindo o grupo de trabalho e o desenvolvimento do sistema com o objetivo de automatizar a instrução processual dos recursos administrativos dirigidos ao Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio do desenvolvimento em andamento de um Robô do BG (GET). Brasília, DF: INSS, 2022. Disponível em: https://static.poder360.com.br/2022/05/INSS-robos-previdencia-social-DOU.pdf.

RECEITA federal implanta, com apoio do Serpro, primeiros módulos do software de inteligência artificial. In: SEPRO. Brasília, 30 maio 2008. Disponível em: https://www.serpro.gov.br/menu/noticias/noticias-antigas/receita-federal-implanta-com-apoio-do-serpro-primeiros-modulos-do-software-de-inteligencia-artificial.

REDE contesta investigação sigilosa do Ministério da Justiça contra servidores antifascistas. In: Supremo Tribunal Federal. Brasília, 27 julho 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=448302&ori=1.

TAVARES, Clarice; FONTELES, Juliana; SIMÃO, Bárbara; VALENTE, Mariana. O Auxílio Emergencial no Brasil: Desafios na implementação de uma política de proteção social datificada. In: Derechos Digitales América Latina, 2022. E-book. Disponível em: https://www.derechosdigitales.org/wp-content/uploads/01_Informe-Brasil_Inteligencia-Artificial-e-Inclusao_PT_22042022.pdf.

YAMPOLSKIY, Roman. Artificial Intelligence Safety and Security. New York: CRC Press, 2019.