O Direito De Informação e a Proposta Da Comissão De Juristas No Senado: Novos Deveres À Administração Pública Federal?

Fausto Santos de  Morais

doi:10.37497/revistacejur.v11i00.404

Authors

Fausto Santos de Morais Atitus Educação, Escola de Direito, Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0002-4648-2418

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.404

Keywords:

Law and Artificial Intelligence, Regulation, Brazilian Federal Administration

Abstract

Purpose: This article presents the contours of the right to information contemplated by the Committee of Jurists consulted by the Brazilian Federal Senate to improve the draft law for the regulation of Artificial Intelligence. In this sense, it problematizes that the enactment of this right is supported by its prior existence in the Brazilian legal system as a duty of the Public Administration.

Design: The study employs a qualitative approach developed through documentary review of the proposal presented by the committee of jurists, proposing, in an argumentative manner, the problematization of the existence of the duty to provide information.

Findings: The article highlights the existence of the duty to provide information and how it has been neglected by the Brazilian Government.

Contribution/Originality: This article brings evidence of a contrast between the enactment of the right to information regarding the use of Artificial Intelligence, as an existing duty in the legal order, and its difficulties in effectiveness.

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Author Biography

Fausto Santos de Morais, Atitus Educação, Escola de Direito, Rio Grande do Sul

Doutor (2013) e mestre (2010) em Direito Público - UNISINOS (Capes 6), além de especialista em Direito Tributário (2006). Pesquisador na área da Hermenêutica Jurídica, Argumentação Jurídica, Direitos Fundamentais, Teoria do Direito, Direito Constitucional e Inteligência Artificial. Docente da Escola de Direito e do PPGD da Atitus Educação/Passo Fundo-RS. Membro fundador da Associação Ibero Americana de Direito e Inteligência Artificial - AIDIA. Coordenador do Grupo de Pesquisa IAJUS TEAM, sobre Direito e Inteligência Artificial. Exerce a advocacia na área constitucional, tributária, administrativa, previdenciária e cível. Docente do PPGD Atitus Educação. Editor Chefe da Revista Brasileira de IA e Direito .

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