SUBSTANTIAL DUE PROCESS (PENAL): 25 YEARS AFTER CR/88

Authors

  • Alexandre Morais da Rosa Tribunal de Justiça de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.37497/revistacejur.v1i1.29

Keywords:

Systems. Due Process. Brazilian criminal process.

Abstract

The authentic understanding of the concept of substantial due process is the key to overcoming the dilemmas between systems in the Brazilian criminal process.

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Author Biography

Alexandre Morais da Rosa, Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Doutor em Direito (UFPR). Professor de Processo Penal na UFSC e do Mestrado e Doutorado da  UNIVALI.

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Published

2013-12-05

How to Cite

MORAIS DA ROSA, A. SUBSTANTIAL DUE PROCESS (PENAL): 25 YEARS AFTER CR/88. Journal of Administrative Justice System, Florianópolis (SC), v. 1, n. 1, p. 145–164, 2013. DOI: 10.37497/revistacejur.v1i1.29. Disponível em: https://cejur.emnuvens.com.br/cejur/article/view/29. Acesso em: 7 nov. 2024.

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