PROCEDURE JUSTIFICATION AS AN OPTION TO A MINIMALIST PENAL LAW DEVELOPMENT
DOI:
https://doi.org/10.37497/revistacejur.v1i1.30Keywords:
Justification causes. Procedure justification. Minimum criminal law.Abstract
This article seeks to present and defend the formula of procedue justification as an instrument of modern dogmatic punitive system, through the expansion of possibilities of justification, in addition to the traditionally established paradigms of material justification. To this end, legislative solutions that has been adopted in this regard in other countries can serve as a paradigm in the solution of minimizing criminal intervention, not only to the same issues already experienced in the foreign legislations, but also to other cases in which criminal policy is wandering between absolute criminality solutions or abolishing it.Downloads
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