A exigência do exaurimento da justiça desportiva: inconstitucionalidade ou mitigação do princípio da inafastabilidade da jurisdição?

Abstract

A exigência do exaurimento da justiça desportiva configura afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição? A resposta a esse questionamento é o foco do presente estudo. No meio jurídico, desde há muito, verifica-se o ajuizamento de demandas judiciais que possuem por objeto conflitos na seara da justiça desportiva. Para o conhecimento do conflito na via judicial e o recebimento de eventual ação, é necessário passar pelo exame de uma questão preliminar: verificar se o litígio já se esgotou na seara desportiva ou se restou superado o prazo legal para seu exame. Nesse contexto, conforme se verá, a exigência do esgotamento de determinada quaestio na justiça desportiva configura a mitigação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, e não a sua inconstitucionalidade. Buscar-se-á mapear os fundamentos constitucionais respectivos, dando-se destaque para o direito desportivo, além de analisar o direito de ação, sua origem, importância e relação com o princípio do acesso à justiça. Discorrer-se-á acerca do contencioso desportivo, a fim de encontrar subsídios capazes de esclarecer que a disposição do art. 217, § 1º, da Constituição Federal não fere o comando contido no art. 5º, XXXV, também da Carta Magna, podendo ambos os dispositivos constitucionais conviverem em harmonia.