Vulnerabilidade Digital Do Consumidor Nos Modelos Zero-Price: A (I)Legalidade Da Cessão Irrestrita De Dados Pessoais Nos Termos De Uso Das Redes Sociais

Abstract

Trata-se de trabalho que tem por inquietação a relação negocial desenvolvida entre provedores de redes sociais e seus usuários, cuja moeda de negociação são os dados pessoais. O advento da digitalização simbólica da vida trouxe inúmeros benefícios aos envolvidos, entretanto, ao lado da aparente liberdade repousa a criticidade da vulnerabilidade do consumidor, sobretudo no tocante aos modelos Zero-Price largamente utilizados pelos provedores de comunidades virtuais. Neste ponto, tendo em vista a essencialidade do serviço disponibilizado, qual seja, o acesso às funcionalidades das redes em contraste com a proteção fundamental aos dados pessoais, o presente artigo buscará verificar se, do ponto de vista legal, é permitida a cessão irrestrita dos dados como forma de pagamento pelo serviço de rede social. Para tanto, a pesquisa se utilizará da abordagem indutiva, de modo que, no decorrer do texto, serão feitas algumas proposições para se chegar a uma regra geral sobre o tema, fim das quais, serão tecidas algumas considerações finais.