Vol. 11 (2023)

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Published: 2023-01-09

Artigo Internacional (Convidado)

On Biometric Surveillance in European Union Law (for the Security in Publicly Accessible Spaces) – A Portuguese Perspective Especially towards Brazil (para fins de segurança em espaços acessíveis ao público) – Uma perspetiva portuguesa especialmente destinada ao Brasil
DOI: https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.402

Manuel David Masseno

e0402
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Perspectiva (Nacional/Internacional)

Integration of ESG Factors Into Financial Regulations In Brazil: An Overview
DOI: https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.407

Luciane Moessa de Souza

e0407
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Artigos Nacionais

Ownership Structure and Shareholders: Perspectives on Conflict between State Participation in the Value of Companies on the Brazilian Stock Exchange - B3
DOI: https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.400

Lidinei Éder Orso, Ruan Carlos dos Santos, Fabiano Maury Raupp, Antônia Marcia Rodrigues Sousa

e0400
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Ethics in the Fourth Industrial Revolution: A Perspective on the Main Influences
DOI: https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.405

José Edson Lara, Sandoval Moura Silva Junior, Rodrigo Medeiros Ribeiro, Victor Gonçalves Cremonez

e0405
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The Right of Information in Artificial Intelligence and the Senate External Legal Committee: Will There Be A New Duty For Brazilian Federal Public Administration?
DOI: https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.404

Fausto Santos de Morais

e0404
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The Role Of The Jurist In The Construction Of A New Social Paradigm In The Scenario Of Ecological Crisis And Human Ambivalence
DOI: https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.406

Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza, Josemar Sidinei Soares

e0406
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O Direito Fundamental À Saúde: Judicialização E O Estado De Coisas Inconvencional Em Decorrência Da Não Regulamentação Do Ressarcimento Interfederativo
DOI: https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.401

Vladmir Oliveira da Silveira, Plácido de Souza Neto

e0401
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O acolhimento de crianças e adolescentes em Santa Catarina: Uma análise a partir do CUIDA
DOI: https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11icejur.394

Mayra Silveira, Josiane Rose Petry Veronese

e0394
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Deficiências e tecnologias assistivas: "alavancas" do ensino inclusivo e políticas públicas
DOI: https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.423

Flávia Piva Almeida Leite, André Luiz Pereira Spinieli

e0423
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The application of compliance on environmental issues
DOI: https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.421

Edna de Cássia Santos, Gabriel Inacio Santos, Jose Laurindo de Souza Netto

e0421
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Indicações Geograficas e Seus Impactos no Desenvolvimento Sustentavel
DOI: https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.408

Jane Mary Albinati Malaguti, Ilan Avrichir

e0408
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Limitações das políticas de seletividade como instrumento fiscal de progressividade: a desoneração da cesta básica no Brasil
DOI: https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.409

Bruno Reigota Catin, Liziane Angelotti Meira, Hadassah Laís de Sousa Santana

e0409
Delimitação de conteúdo do mínimo existencial no Brasil e sua importância na efetivação da justiça social
DOI: https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.425

Abner da Silva Jaques, Felipe Chiarello de Souza Pinto, Michelle Asato Junqueira

e0425

Artigo Estrangeiro

La tira de contar and aphorta labeling: a protection of consumer interests
DOI: https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.419

Francisca Ramón Fernández

e0419
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