Vol. 11 (2023)

Vol. 11 (2023)

Published January 9, 2023

Artigo Internacional (Convidado)

Manuel David Masseno
e0402
On Biometric Surveillance in European Union Law (for the Security in Publicly Accessible Spaces) – A Portuguese Perspective Especially towards Brazil: (para fins de segurança em espaços acessíveis ao público) – Uma perspetiva portuguesa especialmente destinada ao Brasil
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Perspectiva (Nacional/Internacional)

Luciane Moessa de Souza
e0407
Integration of ESG Factors Into Financial Regulations In Brazil: An Overview
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Artigos Nacionais

Lidinei Éder Orso, Ruan Carlos dos Santos, Fabiano Maury Raupp, Antônia Marcia Rodrigues Sousa
e0400
Ownership Structure and Shareholders: Perspectives on Conflict between State Participation in the Value of Companies on the Brazilian Stock Exchange - B3
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José Edson Lara, Sandoval Moura Silva Junior, Rodrigo Medeiros Ribeiro, Victor Gonçalves Cremonez
e0405
Ethics in the Fourth Industrial Revolution: A Perspective on the Main Influences
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Fausto Santos de Morais
e0404
The Right of Information in Artificial Intelligence and the Senate External Legal Committee: Will There Be A New Duty For Brazilian Federal Public Administration?
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Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza, Josemar Sidinei Soares
e0406
The Role Of The Jurist In The Construction Of A New Social Paradigm In The Scenario Of Ecological Crisis And Human Ambivalence
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Vladmir Oliveira da Silveira, Plácido de Souza Neto
e0401
O Direito Fundamental À Saúde: Judicialização E O Estado De Coisas Inconvencional Em Decorrência Da Não Regulamentação Do Ressarcimento Interfederativo
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Mayra Silveira, Josiane Rose Petry Veronese
e0394
O acolhimento de crianças e adolescentes em Santa Catarina: Uma análise a partir do CUIDA
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Flávia Piva Almeida Leite, André Luiz Pereira Spinieli
e0423
Deficiências e tecnologias assistivas: "alavancas" do ensino inclusivo e políticas públicas
PDF (Português (Brasil))
Edna de Cássia Santos, Gabriel Inacio Santos, Jose Laurindo de Souza Netto
e0421
The application of compliance on environmental issues
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Jane Mary Albinati Malaguti, Ilan Avrichir
e0408
Indicações Geograficas e Seus Impactos no Desenvolvimento Sustentavel
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Bruno Reigota Catin, Liziane Angelotti Meira, Hadassah Laís de Sousa Santana
e0409
Limitações das políticas de seletividade como instrumento fiscal de progressividade: a desoneração da cesta básica no Brasil
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Abner da Silva Jaques, Felipe Chiarello de Souza Pinto, Michelle Asato Junqueira
e0425
Delimitação de conteúdo do mínimo existencial no Brasil e sua importância na efetivação da justiça social
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Artigo Estrangeiro

Francisca Ramón Fernández
e0419
La tira de contar and aphorta labeling: a protection of consumer interests
PDF (Español (España))