Vol. 13 (2025)

Published April 17, 2025

Jan./Dez (em andamento)

Perspectiva (Nacional/Internacional)

Percival Henriques de Souza Neto, Alexandre Freire Pimentel, Julião Braga

e0463

A Natureza Jurídica Distintiva entre os Conceitos de Internet e Telecomunicações: Fundamentos e Implicações

Artigo Nacional (convidado)

Leonel Cezar Rodrigues

e0468

TECHNOLOGICAL INNOVATION IN THE BRAZILIAN JUDICIAL SYSTEM

Artigo Estrangeiro

Manuel David Masseno

e0457

Is the legal answer to climate change in the Brazilian Amazon found in the past? Portuguese considerations on Brazil’s agricultural tenancy law and its reform

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Artigos Nacionais

João Bastos Nazareno dos Anjos, Bruno Makowiecky Salles

e0452

The Cooperative Model and the Brazilian Code of Civil Procedure: Notes on the Jurisdictional Function Through the Lens of Procedural Cooperation, Ten Years After Its Enactment: notas sobre o exercício da função jurisdicional sob a tônica da colaboração processual após dez anos de CPC

PDF (Português (Brasil))

Patrick Jonathan Lima da Silva, Alexandre Oliveira Lima, Ruan Carlos dos Santos, Antônia Márcia Rodrigues Sousa

e0455

Active transparency: A study of the electronic portals of medium-sized state courts in Brazil

PDF (Português (Brasil))

Mário Junio Gonçalves dos Santos, Rogerio Mollica

e0469

Paradoxo da Inovação Tecnológica e a Inovação Inclusiva para Promoção do Desenvolvimento

Gian Carlos Spohr, Cristiani Fontanela

e0464

(I)legalidade do uso da inteligência artificial generativa pelo Poder Judiciário: Uma análise da Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do Conselho Nacional de Justiça

Ana Carolina Oliveira Sousa, Samuel Nunes Furtado

e0458

Acesso Efetivo à Justiça e Discriminação Algorítmica: O Uso de Inteligência Artificial pelo Poder Judiciário

Mauro Ferrandin, Airto Chaves Junior

e0434

PERIODIC COURT APPEARANCES MEDIATED BY ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEMS: a proposal

Gustavo Sirena, Tiago Gagliano Pinto Alberto, Carlos Mendes Rosa

e0473

The epistemic importance of people recognition being done based on an appropriate methodology