Vol. 12 No. 00 (2024): Fluxo contínuo

Vol. 12 No. 00 (2024)

Published January 9, 2024
Fluxo contínuo

Artigo Internacional (Convidado)

Iman Pašić, Manuel David Masseno
e0433
Analysis of the access to electronic communications metadata for the purposes of criminal law enforcement in Bosnia and Herzegovina
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Artigos Nacionais

Fayga Silveira Bedê, João Carlos Relvão  Caetano, David Sobreira , Horácio Neiva
e0447
Writing an academic article before even writing it: System of notes, errors and success in pre-writing strategies in legal research
PDF (Português (Brasil))
Sidney Eloy Dalabrida
e0426
THE AUTOMATIC EFFECT OF REMOVAL FROM OFFICE AND FUNCTION OF THE PUBLIC OFFICIAL SET FORTH IN LAW N. 9.455/97: AN ANALYSIS IN THE LIGHT OF THE PROPORTIONALITY RULE AND IN THE THEORY OF THE DEFEASIBILITY OF RULES (LEGAL DEFEASIBILITY)
PDF (Português (Brasil))
Leonel Cezar Rodrigues, Reziere Dagobi da Silva, Simone Maria Espinosa, Valeria Riscarolli
e0438
AI, Ethics and Haste in Law System
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Pedro Guilherme Sousa Martins, Julio Carneiro da Cunha
e0429
Estruturação de Compliance como prevenção jurídica frente ao Código de Defesa do Consumidor
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Carlo José Napolitano, Flávia Piva Almeida Leite, Luiz Henrique de Andrade Ranzani
e0427
The Definition of Illegal Content in Digital Platform Regulations: A Comparative Perspective between Bill 2.630/20, the Digital Services Act, and the NetzDG
PDF (Português (Brasil))
Dirceu Pereira Siqueira, Mayume Caires Moreira
e0430
Connections between the Backlash Effect and the Rights of Personality
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Emerson Ademir Borges de Oliveira, Eduardo Moraes Lins de Azevedo
e0416
DEMOCRACY AND ORGANIZATIONAL CONSTRUCTION PLAN
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Elaine Cristina de Oliveira Menezes, Fabiano Maury Raupp, Ana Rita Silva Sacramento, Denise Ribeiro de Almeida
e0415
Processo Orçamentário: Diretrizes para Tomada de Decisão da Alocação de Recursos Públicos
Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Juliano Albino Manica
e0439
A “Desestatização” da Sociedade de Economia Mista e a Intervenção do Estado na Ordem Econômica
PDF (Português (Brasil))
André Viana Custódio, Andréa Silva Albas Cassionato
e0413
Articulação intersetorial de políticas públicas para crianças e adolescentes: O papel dos conselhos de direitos no controle e monitoramento de programas e serviços de esporte para prevenção e erradicação do trabalho infantil
Marcelo Coelho Souza, Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza
e0446
Solar Water Heating: A Sustainable Proposal For The Prison System In Brazil
Christina Celina Schultz da Silva, Ana Paula Dário Zocca
e0412
Censo da diversidade em uma instituição pública brasileira
Heitor Moreira de Oliveira, Paulo Cezar Dias
e0414
The time of the child and adolescent victim and the time of the urgent protective measure under the “Henry Borel” law
PDF (Português (Brasil))
Samuel Nunes Furtado, Raissa Resende Pinto
e0431
Vulnerabilidade Digital Do Consumidor Nos Modelos Zero-Price: A (I)Legalidade Da Cessão Irrestrita De Dados Pessoais Nos Termos De Uso Das Redes Sociais
Vladmir Oliveira da Silveira, Alan Robson de Souza Gonçalves
e0445
CONSTITUTIONAL MUTATION IN THE REQUIREMENT OF WRITTEN FORM FOR THE COURT ORDER OF ARREST
José Laurindo de Souza Netto, Clayton Reis, Edna de Cássia Santos
e0422
As terras indígenas e o marco temporal sob julgamento no STF
Brenda Dutra Franco
e0449
ESG: The implementation of sustainability reports to mitigate greenwashing
Bárbara Simões Narciso, Caroline da Rosa Pinheiro
e0451
Corporate governance and parametrization: The challenges posed by shadow documents
PDF (Português (Brasil))
Luciana de Aboim Machado, Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr, Kaliany Varjão de Santana Oliveira Guimarães
e0453
Conflict and Consensus: A Phenomenological Interpretation of Consensual Conflict Resolution Methods in Light of the Film Carnage