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Abstract
Research objective: The article proposes, based on the analysis of the limits of the stages of the Brazilian budget process, guidelines for decision-making on the allocation of public resources.
Theoretical framework: Part of the theoretical assumptions that are anchored in the theory of delimitation of social systems by Alberto Guerreiro Ramos and his studies on the Brazilian economy.
Methodology: From the methodological point of view, the study started from a documentary and bibliographical research, based on the categories of the Brazilian budgetary process: planning, political debate, allocation, execution, and control.
Results: The results of the study contributed towards presenting a new design and practical guidelines to think about and operationalize the budget process, as well as its reflections in the scope of planning, political debate, allocation, execution, and control at different levels of the public sphere. Different problems are observed at all stages of the budget process. However, it is perceived that the most severe problems comprise those of the socio-political dimension of the budget process.
Originality: The study brings a new way of looking at the Brazilian allocation process, seeking to understand it in the light of the theoretical categories of Alberto Guerreiro Ramos. The analysis of such categories promoted the proposition of practices in the decision-making process regarding the allocation of public resources.
Theoretical and practical contributions: The study's propositions sought to fill a theoretical and practical gap in the context of the allocation process, which has focused efforts on promoting technical advances, without considering the need for advances in the socio-political dimension of the allocation process.
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